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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA - ES

Incentivos Fiscais CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Informações sobre os incentivos fiscais concedidos

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Não se Aplica19/08/20252025Não se AplicaINCENTIVO - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS VARGEM ALTA 2023INCENTIVO - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS VARGEM ALTA 2023.pdf237.48 KB
Não se Aplica19/08/20252025Não se AplicaINCENTIVO - Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – Lei nº 1.4612023INCENTIVO - Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – Lei nº 1.4612023.pdf220.36 KB
Não se Aplica19/08/20252025Não se AplicaINCENTIVO - Desconto no IPTUINCENTIVO - Desconto no IPTU.pdf255.1 KB
Não se Aplica19/08/20252025Não se AplicaINCENTIVO - Dedução de Materiais na Prestação de ServiçosINCENTIVO - Dedução de Materiais na Prestação de Serviços.pdf220.8 KB
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